TRF mantém IRRF sobre remessas ao exterior

TRF mantém IRRF sobre remessas ao exterior

28 de julho de 2020

FONTE: Valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e levam em consideração “letras miúdas” de tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a bitributação.

A nova tese começou a ser trabalhada pela PGFN em 2016, depois de duas decisões desfavoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para fugir da tributação, as empresas alegam que a renda proveniente dos serviços técnicos prestados no Brasil deve ser considerada como lucro e ser tributada fora.

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