Congresso Nacional aprova Decreto Legislativo que revoga decretos e restabelece alíquotas anteriores do IOF
27 de junho de 2025FONTE: Agência Senado.
O Congresso Nacional aprovou, em 25 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspende os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, os quais haviam promovido alterações relevantes nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas modalidades.
A promulgação foi realizada em 26 de junho de 2025 pelo presidente do Senado, e a publicação ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025.
Com isso, foram formalmente restabelecidas as alíquotas anteriores do IOF.
No material anexo, disponibilizamos um informativo detalhado, assim como apresentamos o comparativo entre as alíquotas de IOF previstas nos decretos revogados e aquelas
atualmente vigentes, conforme o retorno à redação original do Decreto nº 6.306/2007.