Com o início da vigência da Lei 14.286/2021, também denominada de Novo Marco Cambial, foram estabelecidos, através dos novos regulamentos, os critérios para que pessoas físicas e jurídicas estejam obrigadas a prestarem informações ao Banco Central do Brasil sobre investimentos detidos no exterior ou investimentos estrangeiros diretos no País. Veja, a seguir, as principais obrigações e os prazos de entrega em 2023.

No link abaixo, são apresentadas as principais obrigações, os critérios para enquadramento e os prazos de entrega em 2023.